STJ AREsp 2568765

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA COMINATÓRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé. 1.2 - O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 - Saber se é possível revisar o valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé., à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 - A revisão do valor das astreintes não é cabível na via especial, salvo em casos de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica no presente caso. 3.2. A revisão dos critérios para fixação da multa por litigância de má fé demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo: 4.1. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; REsp 1.801.468/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; Resp 1.755.147/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe 19/12/2018; Agint no AREsp 504.023/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2016; AgRg no AREsp 810.175/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 1.75.459/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/8/2013; AgInt no AREsp 1.975.346/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022; REsp 1.730.367/MG, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no REsp 1.674.136/ES, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.558.353/RJ, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016, e AgInt nos EDcl no AREsp 2.091.177/PR, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/3/2024. RELATÓRIO O RESP que deu origem a este Agravo impugnava acórdão do TJMT que, ao julgar ação de obrigação de fazer, qual seja, o restabelecimento de energia elétrica interrompida a usuário especial em home care, com utilização de equipamento vital à vida, c/c indenização por danos morais, decidiu (já considerada a integração dos aclaratórios) fixar tal indenização em 12 mil reais, e fixar as astreintes em 8 mil reais. Além disso o TJMT esclareceu, no acórdão dos segundos embargos, que as despesas do autor, inclusive com honorários advocatícios, estavam suportadas pelo quantum de multa decidido para a litigância de má fé ("Ao que se percebe há um erro de interpretação, pois o valor já fixado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 80, inciso I e II do CPC e 81 , tem por finalidade indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e para arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."). Este Agravo Interno, ora em análise, foi interposto da decisão monocrática de fls. 1027-1034), posta nestes termos: (..) No que diz respeito às astreintes, na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso. (..) Outrossim, os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má- fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita ante a incidência da Súmula 7/STJ. (..) Por fim, quanto à insurgência referente à fixação de multa por atribuição de caráter protelatório aos segundos EDcl opostos às fls. 730-736, constata-se que eles foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no REsp, razão pela qual não há motivos para inquiná-los de protelatórios. Logo, não se justifica a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ.(..) Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões do Agravo Interno (fls. 1053-1060), o recorrente impugna o óbice da Súmula 7/STJ e repisa: a) o restabelecimento do valor original da multa cominatória (astreinte), no valor antes arbitrado de R$14.987,63, ao invés dos 8 mil reais fixados pelo Tribunal a quo, e b) o reconhecimento da violação do art. 81 do CPC e a determinação do reembolso integral das despesas, incluindo honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA COMINATÓRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé. 1.2 - O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 - Saber se é possível revisar o valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé., à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 - A revisão do valor das astreintes não é cabível na via especial, salvo em casos de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica no presente caso. 3.2. A revisão dos critérios para fixação da multa por litigância de má fé demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo: 4.1. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; REsp 1.801.468/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; Resp 1.755.147/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe 19/12/2018; Agint no AREsp 504.023/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2016; AgRg no AREsp 810.175/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 1.75.459/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/8/2013; AgInt no AREsp 1.975.346/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022; REsp 1.730.367/MG, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no REsp 1.674.136/ES, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.558.353/RJ, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016, e AgInt nos EDcl no AREsp 2.091.177/PR, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/3/2024.