STJ AREsp 2636130

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de maneira específica e clara os fundamentos da decisão agravada, consistente na Súmula 284/STF, para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, impugnar especificamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula 284/STF. O agravo que não ataca de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada é inadmissível, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL (e-STJ fls. 384-390) contra a decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls.378-379), ante a incidência da Súmula n. 284/STF. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso especial. Requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 410-413), manifestou-se o MPF pelo não conhecimento ou desprovimento do regimental ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 577-580). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de maneira específica e clara os fundamentos da decisão agravada, consistente na Súmula 284/STF, para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, impugnar especificamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula 284/STF. O agravo que não ataca de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada é inadmissível, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.