STJ AREsp 2526317

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos no sentido de que não ficou comprovada a deficiência física necessária para a concessão do benefício assistencial encontra óbice no disposto no verbete nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAUDICELIA APARECIDA DO ROSARIO contra decisão proferida pelo Min. Herman Benjamin conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sustenta a agravante que não pretende o reexame das provas, mas, sim, a concessão do benefício assistencial, uma vez que comprovado nos autos sua incapacidade laboral por lapso superior a 24 meses (art. 20, § 10º, da Lei nº 8.742/1993. Sem contrarrazões (fl. 401). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos no sentido de que não ficou comprovada a deficiência física necessária para a concessão do benefício assistencial encontra óbice no disposto no verbete nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.