STJ AREsp 2713887

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.