STJ HC 937320

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE SETE ANOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com base em mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. A defesa sustenta que a decisão deveria considerar a nova orientação estabelecida pelo STJ, que veda a consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação autoriza a propositura de revisão criminal para aplicação de novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em especial no que tange ao reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não se presta para aplicar novas interpretações jurisprudenciais que surgiram após o trânsito em julgado da decisão condenatória, pois a revisão se destina a corrigir erro judiciário, hipóteses de manifesta injustiça ou fatos novos. A mudança de jurisprudência não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, do Código de Processo Penal. 4. A tese firmada no Repetitivo n. 1.139, que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acolhida em decisão de 10/8/2022, enquanto a condenação do agravante transitou em julgado há mais de sete anos. A decisão original considerou a ficha criminal extensa e as circunstâncias do flagrante, seguindo o entendimento vigente à época. 5. A retroatividade de nova orientação jurisprudencial não pode ser aplicada em sede de revisão criminal, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. (Precedentes: AgRg no HC 439.815/SC; ERESP n. 1.431.091/SP). IV. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 57). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE SETE ANOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com base em mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. A defesa sustenta que a decisão deveria considerar a nova orientação estabelecida pelo STJ, que veda a consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação autoriza a propositura de revisão criminal para aplicação de novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em especial no que tange ao reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não se presta para aplicar novas interpretações jurisprudenciais que surgiram após o trânsito em julgado da decisão condenatória, pois a revisão se destina a corrigir erro judiciário, hipóteses de manifesta injustiça ou fatos novos. A mudança de jurisprudência não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, do Código de Processo Penal. 4. A tese firmada no Repetitivo n. 1.139, que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acolhida em decisão de 10/8/2022, enquanto a condenação do agravante transitou em julgado há mais de sete anos. A decisão original considerou a ficha criminal extensa e as circunstâncias do flagrante, seguindo o entendimento vigente à época. 5. A retroatividade de nova orientação jurisprudencial não pode ser aplicada em sede de revisão criminal, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. (Precedentes: AgRg no HC 439.815/SC; ERESP n. 1.431.091/SP). IV. RECURSO DESPROVIDO.