STJ REsp 2154158

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 66/1993. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores do Estado do Amapá com fundamento constitucional e com amparo na legislação local (Lei Estadual n. 66/1993), inviável o cabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e de incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado do Amapá contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que não conheceu do recurso especial com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 827/829): Em síntese, o Estado do Amapá alega que o art. 12 da Lei 8.270/1991 não lhe seria aplicável. No entanto, não cabe Recurso Especial para verificar eventual conflito entre norma federal e estadual. Com efeito, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de Recurso Extraordinário nessas hipóteses. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PECÚLIO POST MORTEM. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. Ademais, a análise do presente recurso não compete ao STJ, visto que a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, como se afigura no caso concreto, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988. (..) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.812.993/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS/DIFAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. (..) 5. Conflito entre lei local (RICMS/ES) e lei complementar (LC 87/1996) possui natureza constitucional e, consoante disposto no art. 102, III, "d", da CFRB, compete ao STF, no âmbito do recurso extraordinário, apreciar decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.365.898/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je de 11/4/2024) Não bastasse, o Colegiado originário decidiu a controvérsia a partir da interpretação da legislação local - a Lei Estadual 66/1993 - o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Alega o agravante que, "não havendo dúvidas de que os autores são servidores públicos estaduais, não pode o direito previsto na legislação federal a eles ser estendido sem que haja autorização legislativa para tanto" (fl. 838). Aduz, também, que "não há como aplicar a Súmula 280/STF ao presente caso, justamente por que a lei violada não é local, mas sim federal, qual seja, a Lei nº 8.270/91, conforme exaustivamente debatido" (fl. 839). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 66/1993. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores do Estado do Amapá com fundamento constitucional e com amparo na legislação local (Lei Estadual n. 66/1993), inviável o cabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e de incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno improvido.