Decisão · STJ

STJ REsp 2141692

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-03publicado em 2024-11-18

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. COFINS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/2001. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 247/2002.