STJ REsp 2002589

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento à apelação, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. POSSIBILIDADE. ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS À DEFESA DO CONSUMIDOR. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (fl. 250) Devolvido os autos para eventual juízo de retratação, decidiu-se por manter o acórdão anterior, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO NA DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NA DECISÃO PERFILHADA NO RESP Nº 1.115.078/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRECEDENTE. MENÇÃO EXPRESSA À INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99. NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (fl. 274). Interposto recurso especial, o ente público recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontou violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente em âmbito administrativo estadual, por não existir previsão legal para tanto. Defende que o art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 e a Lei n. 9.873/1999 não podem ser aplicadas ao caso. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem. A Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionou este Recurso Especial como Representativo de Controvérsia, assim como o REsp 2.137.071/MG. A controvérsia, sob numeração 450, recebeu a seguinte redação: "Definir se na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou não ser aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo". O Ministério Público Federal opinou pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia. As partes, não obstante intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).