STJ HC 937799

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE PLANO . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado contra acórdão que manteve condenação por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menor e condução de veículo sem habilitação. 2. O paciente foi condenado à pena de 13 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, 6 meses de detenção e 35 dias-multa. 3. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena, com nova avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e novo cálculo na terceira fase da dosimetria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, inclusive sem a cópia da sentença condenatória. IV. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE PLANO . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado contra acórdão que manteve condenação por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menor e condução de veículo sem habilitação. 2. O paciente foi condenado à pena de 13 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, 6 meses de detenção e 35 dias-multa. 3. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena, com nova avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e novo cálculo na terceira fase da dosimetria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, inclusive sem a cópia da sentença condenatória. IV. Agravo regimental desprovido.