STJ AREsp 2436996

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. AGRAVANTE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a possibilidade de regularização extemporânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos do recurso especial, quando intimada a parte para sanar o vício e não sendo regularizado o vício, impede o conhecimento do recurso se não for suprida no prazo estabelecido. 4. O artigo 932, parágrafo único, do CPC, combinado com a Súmula n. 115/STJ, estabelece que, em instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. O prazo para regularização da representação processual foi ultrapassado, configurando preclusão temporal, conforme reconhecido na decisão agravada. 5. A jurisprudência consolidada atribui à parte o ônus de garantir a regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. AGRAVANTE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a possibilidade de regularização extemporânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos do recurso especial, quando intimada a parte para sanar o vício e não sendo regularizado o vício, impede o conhecimento do recurso se não for suprida no prazo estabelecido. 4. O artigo 932, parágrafo único, do CPC, combinado com a Súmula n. 115/STJ, estabelece que, em instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. O prazo para regularização da representação processual foi ultrapassado, configurando preclusão temporal, conforme reconhecido na decisão agravada. 5. A jurisprudência consolidada atribui à parte o ônus de garantir a regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.