STJ EAREsp 2145600

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ÂNGELA SIMONE DE OLIVEIRA STEFENON interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.050-1.053). Defendendo não serem aplicáveis à espécie os referidos óbices sumulares, pugna pela aplicação da jurisprudência do STJ, pois o Tribunal de origem afastou a cobertura securitária pelo simples fato de a doença ser preexistente, sem analisar critérios objetivos, entre eles, a inexistência de má-fé do segurado e a não realização de exame médico antes da assinatura do contrato. Requer, assim, o provimento do presente recurso. Impugnação às fls. 1.068-1.075. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido.