STJ HC 945878

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2. O agravante foi condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 04/11/2020. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. No caso, o agravante foi condenado por infração ao art. 121, § 2º, II e IV. c/c o art. 14. II, ambos do Código Penal, porque, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante vários golpes de faca na região do torax, braço e antebraço, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. 6. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 48). O agravante foi condenado à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Consta que, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante vários golpes de faca na região do torax, braço e antebraço, não se consumando o intento homicida por cirncunstâncias alheias a sua vontade. A condenação transitou em julgado em 04/11/2020. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Contrarrazões às e-STJ fls. 67-75 e 77-81. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2. O agravante foi condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 04/11/2020. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. No caso, o agravante foi condenado por infração ao art. 121, § 2º, II e IV. c/c o art. 14. II, ambos do Código Penal, porque, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante vários golpes de faca na região do torax, braço e antebraço, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. 6. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.