STJ Pet 16632

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade do recurso. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interposto contra acórdão da Primeira Turma do STJ. Embargos de divergência interpostos em: 14/2/2024. Ação: "mandado de segurança com pedido liminar" (fl. 1) impetrado por ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA.