Decisão · STJ

STJ HC 892080

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-02-22publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

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