STJ REsp 2151676

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BENS DESTINADOS A OPERAÇÕES DE EXPLORAÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.