STJ HC 927807

Direito processual penal. Agravo regimental. BuscaS PESSOAL E DOMICILIAR. Tráfico de drogas. Nulidade não configurada. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de buscas pessoal e domiciliar por falta de fundadas razões e autorização do morador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões e consentimento do morador, configuram nulidade. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois amparada em fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas e comportamento suspeito do agravante. 4. A entrada no domicílio foi justificada pela existência de flagrante delito, com consentimento do morador, não configurando violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República . 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões e consentimento do morador. 2. O flagrante delito justifica o ingresso em domicílio sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no RHC 109770/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/05/2019; STJ, HC 651015/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/05/2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ PAULO SILVA BITENCOURT (LUIS PAULO SILVA BITENCOURT) contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Na espécie, pretendia o agravante o reconhecimento de nulidade pelas buscas pessoal e domiciliar perpetradas, a seu ver, à míngua de fundadas razões e de autorização de morador ou proprietário. Neste agravo regimental, repisa o agravante os mesmos argumentos lançados na inicial mandamental, pugnando pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. BuscaS PESSOAL E DOMICILIAR. Tráfico de drogas. Nulidade não configurada. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de buscas pessoal e domiciliar por falta de fundadas razões e autorização do morador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões e consentimento do morador, configuram nulidade. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois amparada em fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas e comportamento suspeito do agravante. 4. A entrada no domicílio foi justificada pela existência de flagrante delito, com consentimento do morador, não configurando violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República . 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões e consentimento do morador. 2. O flagrante delito justifica o ingresso em domicílio sem autorização judicial." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no RHC 109770/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/05/2019; STJ, HC 651015/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/05/2021.