STJ HC 940695

DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 241-A DO ECA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de material pornográfico infantil apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se a exasperação da pena-base, sem indicação expressa do quantitativo de material apreendido, configura ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A exasperação da pena-base foi justificada pela grande quantidade de material apreendido e pela complexidade da conduta, não havendo ilegalidade na dosimetria. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de agravo regimental. 6. Verificada a existência de circunstância judicial negativa, referente à culpabilidade, correta a fixação do regime intermediário e denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. IV. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls.59-60): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do paciente (sem ementa). O paciente foi condenado pela prática do crime de divulgação, por meio de sistema de informática ou telemático, material de pornografia infantil (art. 241-A do ECA). Na dosimetria da pena, o acórdão assim fundamentou: .. . Para o delito do art. 241-A do ECA, o magistrado a quo, ao analisar os quesitos constantes no art. 59 do CP, considerou que a culpabilidade é grave, merecendo a conduta uma maior reprovabilidade, por conta do grande acervo de material pornográfico infantil compartilhado e encontrado nos equipamentos/mídias apreendidas. Fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, que ficou definitiva nesse patamar em razão da ausência de causas de aumento e de diminuição da pena. Fixou o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto e não houve a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, pois não preenchido o requisito objetivo da condenação (pena inferior ou igual a 4 (quatro anos - art. 44 do Código Penal). Não procede a pretensão do réu de incidência da atenuante de confissão espontânea, haja vista que, como fundamentado na sentença, o apelante em nenhum momento confessou a prática da conduta descrita no art. 241-A do ECA, mas, ao revés, negou as afirmativas de que teria disponibilizado, transmitido ou divulgado os arquivos contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Também não há que se falar na aplicação da atenuante de circunstância genérica referente à sua conduta social, pois, além de o réu não fundamentar esse pedido, a conduta social dele revela, na realidade, o contrário do que uma pessoa deveria agir no meio social, ainda mais em se tratando de vulneráveis .. (e-STJ fl. 55 - grifos acrescidos). A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois não se indicou a exata quantidade de material compartilhado para que se pudesse valorá-lo negativamente como circunstância judicial. Ademais, foi rejeitada indevidamente a substituição por penas restritivas de direitos ou regime inicial aberto. Ao final, requer a concessão da ordem para manter a pena-base no mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou modificar o regime inicial para o aberto. É o relatório. O agravante requer a reconsideração da decisão que não conheceu do habeas corpus, diante da ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada, ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 241-A DO ECA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de material pornográfico infantil apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se a exasperação da pena-base, sem indicação expressa do quantitativo de material apreendido, configura ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A exasperação da pena-base foi justificada pela grande quantidade de material apreendido e pela complexidade da conduta, não havendo ilegalidade na dosimetria. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de agravo regimental. 6. Verificada a existência de circunstância judicial negativa, referente à culpabilidade, correta a fixação do regime intermediário e denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. IV. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO.