STJ HC 947925

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agra vo regimental em habeas corpus interposto por FELIPE NASCIMENTO PONTES contra decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus. No presente recurso, a defesa pondera que não restou comprovada a comercialização de entorpecentes, afirmando que a pouca quantidade de droga apreendida seria para consumo pessoal, o que se amolda ao tipo penal previsto no art. 28 da Le i n. 11.343/2006. Destaca que o pleito de desclassificação da conduta imputada ao agravante não demanda revolvimento fático-probatório. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 167/170). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória. 2. Agravo regimental desprovido.