STJ REsp 2103245

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.