STJ AREsp 1874253

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO "CAIXA DE PANDORA". REGIME DE ACORDO COM O QUANTUM DA PENA PARA EVITAR A NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, a pena definitiva da acusada em 6 anos e 8 meses de reclusão aponta o regime semiaberto, tal como indicou o douto voto vencido no TJDFT. Se a corrente vencedora fixou o regime fechado apenas em razão do quantitativo da pena imposta na instância ordinária, não pode o STJ utilizar fundamentação diversa para agravar o regime da recorrente, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (e-STJ fls. 8952/8960) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 8900/8927, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base, redimensionando a pena final da acusada para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 288 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. A parte agravante alega a possibilidade da manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena. Aduz que a vedação trazida pelo art. 617 do Código de Processo Penal consiste na impossibilidade do agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele recorre e isso efetivamente não acontecerá com a manutenção da acusada no regime fechado (e-STJ fls. 8958). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO "CAIXA DE PANDORA". REGIME DE ACORDO COM O QUANTUM DA PENA PARA EVITAR A NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, a pena definitiva da acusada em 6 anos e 8 meses de reclusão aponta o regime semiaberto, tal como indicou o douto voto vencido no TJDFT. Se a corrente vencedora fixou o regime fechado apenas em razão do quantitativo da pena imposta na instância ordinária, não pode o STJ utilizar fundamentação diversa para agravar o regime da recorrente, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo regimental não provido.