STJ HC 874098

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas também sob o crivo do contraditório, a instância ordinária concluiu pela configuração do delito de receptação, pelo qual o paciente foi condenado. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, como no caso. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MANOEL MICHT HEL DE SOUZA SANTOS, condenado por receptação, interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 59-61, que denegou a ordem na qual pretendia a defesa a sua absolvição. Em suas razões, a defesa, reitera os argumentos externados na inicial do habeas corpus. Para tanto, sustenta que " a pós o recebimento da denúncia, em nenhum momento, a acusação produziu provas sob o crivo das garantias constitucionais e processuais, destacando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 76). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem para absolver o recorrente. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas também sob o crivo do contraditório, a instância ordinária concluiu pela configuração do delito de receptação, pelo qual o paciente foi condenado. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, como no caso. 3. Agravo regimental não provido.