STJ AREsp 2514088

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU QUE FOI CONDENADO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analog ia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, no que se refere ao pedido de absolvição ou de desclassificação do delito de receptação dolosa, tem-se que a tese do recurso especial está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, uma vez que o réu ora agravante foi condenado pelo crime de furto qualificado e não pelo delito de receptação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO BRUNO SANTOS contra decisão da lavra da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 1.060/1.061). Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 1.071/1.080), no qual a defesa alega que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1.099/1.109). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU QUE FOI CONDENADO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analog ia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, no que se refere ao pedido de absolvição ou de desclassificação do delito de receptação dolosa, tem-se que a tese do recurso especial está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, uma vez que o réu ora agravante foi condenado pelo crime de furto qualificado e não pelo delito de receptação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.