Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-06publicado em 2024-11-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STJ.