STJ AREsp 2399445

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO ENTRE OS AGRAVANTES E A SEGUNDA AGRAVADA. EFEITOS. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUSCITADA CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto ao alcance dos efeitos do acordo realizado entre os agravantes e a segunda agravada - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - à primeira agravada, de modo a extinguir a dívida, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AFONSO PINTO DE CARVALHO e MARIA DO SOCORRO FRANCO DE CARVALHO contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 424): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO ENTRE OS AGRAVANTES E A SEGUNDA AGRAVADA. EFEITOS. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUSCITADA CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, os insurgentes alegam, em síntese, que não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; que o acordo celebrado e homologado é explicito acerca do fato de que o acordo se limitava apenas às partes que nele envolvidas; que, se a agravada não participou da avença, não pode ser beneficiada por ela, devendo o feito prosseguir em desfavor dela; que "a quitação plena, geral e irrevogável quanto aos pedidos formulados na inicial para mais nada poder reclamar aos fatos narrados, dizem respeito apenas a 2ª executada, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO" (e-STJ, fl. 442); que o Princípio da Adstrição foi violado; bem como que o dissídio pretoriano foi demonstrado. Impugnações não apresentadas (e-STJ, fls. 452-453). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO ENTRE OS AGRAVANTES E A SEGUNDA AGRAVADA. EFEITOS. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUSCITADA CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto ao alcance dos efeitos do acordo realizado entre os agravantes e a segunda agravada - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - à primeira agravada, de modo a extinguir a dívida, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.