STJ REsp 2120344

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Herman Benjamin, que não conheceu do recurso especial (fls. 3.060-3.063). A parte agravante reitera os argumentos vertidos na petição de recurso especial. Defende que o recurso cabível contra decisões interlocutórias em sede de execução é o agravo de instrumento. E, ainda que assim não fosse, dever-se-ia aplicar à espécie o princípio da fungibilidade recursal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do feito ao julgamento colegiado desta Turma. Consta, ainda, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.