STJ AREsp 2352817

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. 2. A Corte de origem afastou a impenhorabilidade com base nas provas dos autos. 3. Elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de tornar os valores impenhoráveis, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB contra decisão monocrática de minha relatoria que acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 250): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE PENHORA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES DA RÉ QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NO ART. 833 DO CPC, SENDO INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 85, § 14º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem embargos de declaração na origem. Alega a agravante que o STJ, "nos termos dos recentes julgamentos, tem entendimento de que há impenhorabilidade dos valores bloqueados de pessoa jurídica até 40 salários mínimos, desde que comprovado o caráter essencial da importância financeira para manutenção da própria pessoa jurídica, situação que encontro presente no caso em comento." (fl. 257). Aduz, ainda, que a penhora de dinheiro na conta corrente da recorrente mostra-se descabida, em face da possibilidade de inviabilizar a continuidade das suas atividades, frente ao comprovado estado de dificuldade em que se encontra, sobretudo por se tratar de entidade sem fins lucrativos. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 266-274). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. 2. A Corte de origem afastou a impenhorabilidade com base nas provas dos autos. 3. Elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de tornar os valores impenhoráveis, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.