STJ AREsp 277595

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Inviável o recurso especial cujas razões não indicam o artigo de lei violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Caixa Seguradora S/A contra a decisão de fls. 1.794-1.797/e-STJ, integrada pela de fls. 1.817-1.818/e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo, com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF e 7 e 83/STJ. Alega a ora agravante que não incidem na espécie os referidos óbices, insistindo na competência da Primeira Seção para o julgamento do recurso. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Inviável o recurso especial cujas razões não indicam o artigo de lei violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.