STJ EAREsp 1947682

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Parkone Serviços de Operação e Administração de Estacionamentos Ltda. ao acórdão proferido por esta Terceira Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 3.979): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão e a decisão ora impugnada dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela insurgente. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os devedores. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 3. Não houve combate específico ao fundamento relativo à vedação ao comportamento contraditório, utilizado para rechaçar a pretensão de aplicação do Código Civil, o que atrai o óbice do enunciado n. 283 da Súmula da Suprema Corte. 4. Agravo interno desprovido. Em suas razões, relata a existência de omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que esta Turma não teria se pronunciado acerca da alegada violação aos arts. 49-A, 421-A, 1.210 e 1.212 do CC; 20 da LINDB; 1º, parágrafo único, alínea a, item 2, da Lei n. 8.245/1991; e 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Assevera que a decisão embargada seria contraditória e obscura, pois: (i) o fato de o apelo especial ter sido conhecido monocraticamente demonstraria que o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa já havia sido superado; (ii) teria havido o adequado prequestionamento da matéria, a ensejar o afastamento do verbete sumular n. 283/STF; e (iii) se o tema foi enfrentado e não foi suscitada a ocorrência de dissídi o jurisprudencial, não seria aplicável o enunciado sumular n. 83 do STJ. Pleiteia, ao final, o acolhimento dos aclaratórios. Sem impugnação (e-STJ, fl. 4.003). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.