STJ REsp 2099241

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incidem, pois, as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. contra decisão monocrática por meio da qual não conheci do recurso especial da ora agravante, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado (fls. 532-537). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 223): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AOREGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTODE QUE É CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EMSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADEDO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADOAPURADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO E LEVANDO-SEEM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO E A DATADA CONTRATAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROSCONTRATADOS EXCEDEM À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN,O QUE JUSTIFICA A SUA LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. DEVE SER AFASTADA A MORA QUANDO FOR VERIFICADA ACOBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DANORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS), O QUE OCORREUNO CASO EM ANÁLISE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOINDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO COLENDO STJ,QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL ACOMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO,INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 260-264). No presente agravo interno, alega a agravante que é improcedente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto não há necessidade de reanálise de prova quando se discute matéria estritamente de direito. Sustenta que o Tribunal de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, não observou a particularidade da contratação e não procedeu ao juízo de valor sobre as especificidades do caso concreto, mas apenas analisou o simples cotejo entre a taxa cobrada e a taxa média divulgada pelo Bacen para o período. Alega, ainda, que ausente a abusividade auferida pelo Tribunal local, e que a taxa média é um referencial a ser considerado, e não um limite que deve ser imposto. Aduz que demonstrou a divergência jurisprudencial suscitada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo (fl. 561). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incidem, pois, as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo interno improvido.