STJ AREsp 2697488

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF . A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 658-659). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fl. 458-459): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA LIMITADO A 30 DIAS. CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE REFERENCIADA. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LIMITES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABÍVEIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. NO CASO, O DIAGNÓSTICO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE FORAM COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, E A COBERTURA CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO FOI ADMITIDA PELA OPERADORA. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - ANS. QUE ATUALIZA O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, DESTACA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS, INCLUINDO-SE A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 2. NO ENTANTO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA NÃO DIZ RESPEITO ESPECIFICAMENTE À COBERTURA DO TRATAMENTO, MAS À SUA REALIZAÇÃO FORA DA REDE REFERENCIADA E LIMITAÇÃO COM COPARTICIPAÇÃO E DANOS MORAIS. 3. O CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULAS SOBRE O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DE MÉDICOS E ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, E O REEMBOLSO DAS DESPESAS COBERTAS JUNTO A ENTIDADES NÃO REFERENCIADAS, TENDO SIDO PREVISTO QUE, NESSE CASO, O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE ACORDO COM OS LIMITES CONTRATADOS. ESSA PREVISÃO É CHANCELADA PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 12. VI. DA LEI Nº 9.656/98. E NO § IO DO ART. 9O DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 259/2011 - ANS, O QUAL ESTABELECE: "PARA TODOS OS PRODUTOS QUE PREVEJAM A OPÇÃO DE ACESSO A LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES, O REEMBOLSO SERÁ EFETUADO OS LIMITES (O ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE", DESDE QUE APRESENTADA A TABELA, SOB PENA DE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS VALORES. 4. DESSA MANEIRA, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO, É CABÍVEL O REEMBOLSO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO REALIZADO PELO SEGURADO EM CLINICA NÃO REFERENCIADA, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO, SEM DEDUÇÃO DO VALOR DE COPARTICIPAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE EXPRESSA COMPROVAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 9O, § I O E § 3O, DA RN Nº 259/2011 - ANS E DO ART. 19, II. DA RN Nº 465/2021 - ANS. 5. O STJ VEM RECONHECENDO QUE "DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO .. NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO" (AGINT NO ARESP 983.652/SP. TERCEIRA TURMA. DJE 02/02/2017). EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 6. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENA-SE A PARTA AUTORA E RÉ AO PAGAMENTO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS RATEADAS IGUALMENTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORA-SE EM 20% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENA-SE. AINDA, A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM RS 500.00. 7. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECUSO DA AUTORA PROVIDO. Alega a agravante que (fl. 667): O Recurso Especial interposto, bem como o Agravo, tem por escopo precípuo assegurar a correta aplicação, no caso concreto, da lei federal. Não se presta, assim, para o mero reexame da matéria fática e/ou probatória debatida no decorrer do processo. O que se busca é a aplicação correta dos dispositivos legais. Por óbvio, antes de se perquirir se houve ou não violação à lei federal, faz-se mister que o tribunal a quo exerça prévia manifestação sobre a ofensa em questão, sob pena de não conhecimento do recurso em comento. Cuida-se, na realidade, do requisito do prequestionamento. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fls. 687). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF . A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.