Decisão · STJ

STJ AREsp 2573348

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2024-02-21publicado em 2024-11-14
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 182/STJ. A parte ora agravante requer a reforma da decisão agravada, afirmando que não é necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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