Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-04-25publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.