STJ REsp 2137880

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. TEIMOSINHA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Fundamentado o recurso especial na alínea a do permissivo constitucional e não indicados, objetivamente, os dispositivos legais supostamente violados, resta inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, impedindo o conhecimento do inconformismo, por deficiência na fu ndamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para verificar a possibilidade de utilização da ferramenta, no caso concreto, implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a decisão de fls. 87/88e, de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. TEIMOSINHA. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTONOMO NÃO IMPUGANDO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que o recurso especial "apontou especificamente a infringência aos arts. 789, 797, 835, I, 854, §3º, I e II, do CPC e arts. 11, I, da LEF" (fl. 95e) e, também, "quando o recurso especial do ente público defende a impossibilidade de se indeferir o uso da ferramenta Teimosinha antecipadamente, em razão do procedimento prevista no CPC permitir a identificação de bens penhoráveis, o fundamento utilizado no acórdão recorrido resta impugnado, pois restou demonstrado que não há dificuldade de defesa do executado" (fl. 97e). Assevera que o STJ admite a utilização da chamada "teimosinha" e, também, que "o cerne da questão está na impossibilidade de se recusar o uso da ferramenta TEIMOSINHA, mediante argumentação genérica sem nenhuma avaliação fática, como ocorrido aqui" (fl. 99e), circunstância a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Requer, por fim, "a reconsideração da decisão proferida, para que seja conhecido e provido o recurso especial interposto" (fl. 99e). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. TEIMOSINHA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Fundamentado o recurso especial na alínea a do permissivo constitucional e não indicados, objetivamente, os dispositivos legais supostamente violados, resta inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, impedindo o conhecimento do inconformismo, por deficiência na fu ndamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para verificar a possibilidade de utilização da ferramenta, no caso concreto, implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.