STJ AREsp 2679786

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVADA. PROCESSO NÃO PARALISADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO. 1. Na hipótese, a verificação da violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LADIR SANTOS SVALDI contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 185/189). Nas razões do presente agravo (e-STJ fls. 193/201), a agravante sustenta, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que "(..) análise conjunta do acórdão com a decisão de primeiro grau não há dúvidas da ocorrência da prescrição intercorrente, sendo equivocado concluir pela necessidade de reexame fático-probatório, porquanto a violação à Legislação Infraconstitucional e ao entendimento do STJ depende somente da revaloração de fatos incontroversos, o que não é vedado pela Súmula n. 7 deste STJ" (e-STJ fl. 196). Salienta que no REsp nº 1.340.553/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo" (e-STJ fl. 199). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu impugnação (e-STJ fls. 204/210). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVADA. PROCESSO NÃO PARALISADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO. 1. Na hipótese, a verificação da violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido.