STJ HC 750395

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição n. 01222246/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva do corréu Huggo Eduardo Thyerry Vinicius do Vale Giacomo por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal n. 1514394-50.2021.8.26.0050. RELATÓRIO O que tenho em mãos é pedido de extensão formulado em favor do corréu Huggo Eduardo Thyerry Vinicius do Vale Giacomo, à fl. 998, no qual pleiteia a extensão da ordem concedida de ofício (fls. 180 e 190), nestes autos, em favor do paciente Lucas Boccoli Costa - que integra o rol de denunciados na Ação Penal n. 1514394-50.2021.8.26.0050, em trâmite na 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP -, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em síntese, alega que: (i) encontra-se preso com as MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS de todos os graciados por este Habeas Corpus (fl. 998); (ii) é viciado em uso de entorpecentes, encontra-se a MAIS DE UM ANO recluso (fl. 998); e (iii) é um dos únicos réus presos, até o momento (fl. 998). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do presente mandamus (fl. 1.003). É o relatório. EMENTA PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição n. 01222246/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva do corréu Huggo Eduardo Thyerry Vinicius do Vale Giacomo por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal n. 1514394-50.2021.8.26.0050.