STJ AREsp 1307967

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO TEMA AFETADO 1.151/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.