STJ AREsp 2629214

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clarez a e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente . Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROYAL BLUE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (outro nome: ROYAL BLUE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 302/303). Nas presentes razões, a agravante sustenta que inaplicável a Súmula nº 284/STF, visto que o apelo nobre foi devidamente fundamentado, tendo indicado a ofensa à lei federal violada. Apresentada impugnação às e-STJ fls. 314/321. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clarez a e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente . Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.