STJ AREsp 2538608

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmulas 5, 7 e 83/STJ e 282/STF. Alega a agravante i) que o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1039; ii) que a prescrição e a legitimidade são matérias de ordem pública, devendo ser afastado o óbice da Súmula 282/STF. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.