STJ AREsp 2705542

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstaram a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VERDE VALE LTDA ., INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LEMUNHA LTDA., LINDOLFO LEMONHA, VALMIR WARTHA, IND E COM DE PEDRAS SALVADOR LTDA., DISK PEDRAS MINERACAO DE PEDRAS LTDA., ADEMAR LEMUNHA & CIA LTDA., INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS DOIS IRMAOS LTDA., CELIO SCOZ contra decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 3.889-3.890): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXA A NOVE AÇÕES DE COBRANÇA CUMULADAS COM RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA A LAVRA DE MINÉRIO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OBRIGACIONAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS DEMAIS AÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DOS ARRENDATÁRIOS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE FOI SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÕES ADICIONAIS SOLICITADAS PELO EXPERT QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELAS PARTES E SE PERFAZEM DESNECESSÁRIAS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. ALEGAM OS ARRENDATÁRIOS A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. ARRENDANTE QUE COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS. PROVAS QUE FORAM VALIDADAS PELA PERÍCIA TÉCNICA E NÃO RESTARAM DERRUÍDAS PELOS APELANTES, OS QUAIS, EM VERDADE, NÃO NEGAM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS PACTOS, MAS APENAS FRISAM QUE A RESCISÃO SERIA MEDIDA DESMEDIDA E EXTREMAMENTE GRAVOSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). DO RECURSO DA ARRENDANTE. ARGUIDO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DA COBRANÇA PARA PAGAMENTO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO PELOS ARRENDATÁRIOS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFINITIVA PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE DE LAVRA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO DECISUM NO PONTO PARA DETERMINAR COMO MARCO FINAL DO PAGAMENTO A DATA DA EFETIVA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES, SALVO COMPROVAÇÃO PELA PARTE APELADA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DE PERÍODO EM QUE FORAM EFETIVAMENTE IMPEDIDAS DE PRATICAR A EXPLORAÇÃO DO FOLHELHO. POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E IRRISÓRIO VALOR DA DEMANDA QUE PERMITIRAM A FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076 E RESP 1.746.072/PR). ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º E §8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DOS ARRENDATÁRIOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECLAMO DA ARRENDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante reitera as razões trazidas no recurso especial a respeito de alegada nulidade na intimação do acórdão recorrido. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fl. 4.262-4.277). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstaram a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.