STJ AREsp 2417547

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Em relação à violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. Consoante a Súmula 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". 3. Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica dos recorrentes em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão monocrática, da lavra deste signatário, que, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIRCONTAS.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA(COM OU SEM FINS LUCRATIVOS), O BENEFÍCIO PODE SER DEFERIDOQUANDO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A IMPOSSIBILIDADEDE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORMEENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ.2. O FATO DE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SE ENCONTRAR EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTODA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente aponta ofensa aos arts. 98, 489 e 1022 do CPC; sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Em decisão monocrática, este relator, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial ante a ausência de violação aos artigos 489 e 1022 do CPC e a incidência das Súmulas 83 e 7 desta Corte Impugnação às fls. 1363/1370, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Em relação à violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. Consoante a Súmula 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". 3. Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica dos recorrentes em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.