STJ AREsp 1739370

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ESC) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. APELO NOBRE INADMITIDO PELO TJSP, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 1.042 E 1.030, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, QUANTO AOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (e-STJ, fls. 598/602). Em suas razões, ESC insistiu em omissões e contradições no julgado, repisando suas alegações quanto a possibilidade de destrancamento de seu recurso especial (e-STJ, fls. 605/622). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 627/633). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.