STJ REsp 2160432

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano" (REsp n. 1.219.197/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011). Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, no caso concreto, apenas seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O valor total fixado para a indenização por danos morais, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por PANINI BRASIL LTDA, em face de decisão monocrática deste signatário (fls. 332/336, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 258, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DEDANOS Uso indevido de imagem Utilização da imagem do autor, ex-jogador de futebol, em álbum de figurinhas, para fins econômicos Pretensão à reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré Parcial acolhimento - Dano moral configurado Inteligência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça Indenização por danos material afastada - Prejuízo essencialmente extrapatrimonial - Precedentes desta E. Câmara - Indenização pelos danos morais fixada com razoabilidade no importe de R$10.000,00 Precedentes Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros de mora, nos termos da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, devem incidir desde cada evento danoso - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração (fls. (266/269, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 270/273, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 276/290), a ora agravante alegou violação aos artigos 20, 21, 186, 884, 927 e 944 do Código Civil. Sustentou, em suma, que nos casos de publicação de conteúdo histórico, bibliográfico ou informativo, não se exige a autorização expressa da pessoa retratada. Argumenta, nesse sentido, que sua conduta situou-se dentro dos limites do exercício regular de direito, e que o valor indenizatório fixado é excessivo. Contrarrazões às fls. 314/318, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 323/324, e-STJ), o apelo foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 332/336, e-STJ), negou-se provimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 340/353, e-STJ), no qual a agravante se insurge contra a aplicação dos referidos óbices sumulares. Impugnação às fls. 357/360 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano" (REsp n. 1.219.197/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011). Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, no caso concreto, apenas seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O valor total fixado para a indenização por danos morais, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.