STJ AREsp 2683279

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TO DOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e nas Súmulas n. 7 e 13/STJ e 284/STF. 2. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o óbice das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 13 do STJ não foi devidamente afastado. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EMIBRA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 442-444). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 376): ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1793, §§ 2º E 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO. Acolhidos os embargos de declaração opostos, para reduzir a verba honorária (fls. 413-414). Alega a parte agravante que (fl. 454): Com a máxima vênia temos que houve equívoco do Nobre Desembargador, pois os artigos afrontados foram descritos de forma minuciosa, inclusive identificado o confronto entre a R. Decisão e os artigos de lei mencionados. Por certo que todo recurso pretende a reforma da R. Decisão, e isto implica necessariamente o reexame do caso. Não pedimos o reexame de matéria fática, mas sim a reforma por ter afrontado a dispositivo legal, sendo esta situação plenamente prevista na lei processual. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 465-472). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TO DOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e nas Súmulas n. 7 e 13/STJ e 284/STF. 2. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o óbice das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 13 do STJ não foi devidamente afastado. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.