STJ AREsp 2586808

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-SAÚDE. ADESÃO . PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que os autores aderiram ao plano de benefícios que lhes foi proposto, incluindo a opção pelo auxílio-saúde, passando a arcar integralmente com ele, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas dos autos, o que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BENIGNO BERNARDES CORRÊA e OUTROS contra a decisão (fls. 836/837 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, os agravantes argumentam, em síntese, que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ no caso dos autos. Ao final, requerem a reconsideração da decisão atacada. Impugnação às fls. 853/861 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-SAÚDE. ADESÃO . PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que os autores aderiram ao plano de benefícios que lhes foi proposto, incluindo a opção pelo auxílio-saúde, passando a arcar integralmente com ele, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas dos autos, o que esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.