STJ AREsp 2413290

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo SHOPPING BELA VISTA S.A. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 222-223). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 66-68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §6º, DO CPC. RECUSA LEGÍTIMA DO BEM INDICADO À PENHORA. PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 835 DO CPC. BAIXA LIQUIDEZ DO BEM. DISCREPÂNCIA DE 4 MILHÕES E 500 MIL REAIS ENTRE O VALOR DE MERCADO E O DE LIQUIDEZ. ART. 848, INCISO V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO POR OUTRO MEIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 916,§7º, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EXECUTADO. CONJUNTURA PANDÊMICA. REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.