STJ REsp 1955444

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA TRABALHISTA DA VERBA CTVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS SALLES ANDREIS contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento a agravo interno. Em suas razões, sustenta, a parte embargante que "a verba designada CTVA tem natureza contributiva, devendo integrar a base de cálculo para o saldamento do plano de benefícios", alegando que o acórdão é omisso, pois "deixa de examinar questão crucial posta ao exame da Corte, qual seja a competência material da Justiça do Trabalho", bem como porque foi "suscitada e não examinada a incidência do Tema 1166 do STF, conforme vem decidindo reiteradas vezes o STJ". Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada foi intimada para contrarrazoar os embargos de declaração, e apresentou suas contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA TRABALHISTA DA VERBA CTVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.