STJ AREsp 2582845

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 /STF. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que inexistem razões para se afastar a penhora das cotas sociais da recorrente, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GAFISA S. A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ (e-STJ fls. 160/162). Nas presentes razões, a agravante aduz que "(..) não pretende a rediscussão ou reanálise de fatos e provas, mas tão somente a justa aplicação da Lei Federal ao caso concreto, além da matéria estar prequestionada na origem" (e-STJ fls. 169/170). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 /STF. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que inexistem razões para se afastar a penhora das cotas sociais da recorrente, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.