STJ AREsp 2682833
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MOVEMAX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS contra a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 190/191 ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Em suas razões, os agravantes alegam que "(..) O Agravo em Recurso Especial teceu considerações específicas a ensejar a impugnação da r. decisão recorrida, no que concerne a ausência de violação à Sumula 283 do STF, bem como violação ao art. 281 do CPC" (e-STJ fl. 200 ). Sustentam, ainda , que "(..) não há o que se falar em ausência de impugnação específica, quando a parte Agravante claramente debateu todos os pontos do acórdão recorrido, no que diz respeito ao dispositivo violado na matéria de excesso de penhora" (e-STJ fl. 201). Impugnação às e-STJ fls. 207/212. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido.