STJ REsp 2156276

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE INCAPACITANTE COM O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À REFORMA MILITAR. 1. "A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Nesse mesmo sentido, "se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum" (STJ, AgRg no REsp 1.308.778/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014)" (REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1º/8/2022). 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o autor se encontra definitivamente incapacitado para o serviço militar em virtude de doença psiquiátrica que guarda relação de causa e efeito com o serviço castrense, que eclodiu em 2016, antes, portanto, da vigência da Lei n. 13.954/2019, o que a torna inaplicável. 3. "A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 12/3/2019). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.138.024/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.675.846/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela União contra decisão que deu provimento ao recurso especial de Gabriel Justino de Oliveira Neto para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de condená-la a (i) reformar o autor na mesma graduação militar que ocupava no serviço ativo das Forças Armadas, com remuneração calculada com o soldo correspondente e (ii) pagar-lhe a respectiva ajuda de custo. Sustenta a agravante que: (a) a Corte de origem firmou a seguinte compreensão: "a partir da análise do acervo fático-probatório constante dos autos, que em relação ao autor/recorrente, ex-militar temporário não está caracterizada a incapacidade total para as atividades militares e civis" (fl. 868), pois "não demonstrada incapacidade definitiva para atividade laboral" (fl. 869); (b) "o ato de licenciamento ocorreu em 2020, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, devendo ser essa norma aplicada ao caso, e não há invalidez, sendo considerado apto para atividade laborativa civil" (fl. 870); (c) "as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 incidem imediatamente a partir de sua entrada em vigor, não importando a data do fato gerador da incapacidade, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico" (fl. 870); (c) nos termos dos arts. 108 e 109, § 2º, da Lei n. 6.880/1980, "o militar temporário, em caso da doença se enquadrar no inciso V do art. 108, somente poderá ser reformado se restar comprovada a sua invalidez, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada" (fl. 869). Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisório agravado. Impugnação às fls. 877/880. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE INCAPACITANTE COM O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À REFORMA MILITAR. 1. "A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Nesse mesmo sentido, "se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum" (STJ, AgRg no REsp 1.308.778/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014)" (REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1º/8/2022). 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o autor se encontra definitivamente incapacitado para o serviço militar em virtude de doença psiquiátrica que guarda relação de causa e efeito com o serviço castrense, que eclodiu em 2016, antes, portanto, da vigência da Lei n. 13.954/2019, o que a torna inaplicável. 3. "A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 12/3/2019). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.138.024/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.675.846/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019. 4. Agravo interno desprovido.