STJ AREsp 1881762

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito do autor encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de VIAÇÃO MOTTA LIMITADA contra a decisão (fls. 588/591 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões (fls. 594/599 e-STJ), a recorrente repisa o exposto no recurso especial. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e afirma que, "(..) embora a agravante em momento algum tenha negado a realização dos pagamentos ao agravado, não foi firmado entre as partes qualquer tipo de celebração concernente ao pensionamento vitalício, tendo os valores pagos ao longo dos anos ocorrido na condição de uma ajuda de custo, por mera liberalidade, sem qualquer obrigatoriedade, para contribuir financeiramente até a recuperação do agravado" (fl. 597 e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 603/611 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito do autor encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.